AREsp 2502274 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observado o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar de forma individualizada e específica cada fundamento da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observado o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.