REsp 2159331 - DECISAO

REsp 2159331 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e precedentes indicados).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 126/stj Súmula 282/stf

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação da via eleita para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 Ausência de interesse quanto à discussão sobre existência de lei específica para compensação de créditos tributários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e precedentes indicados).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.