AREsp 2755834 - DECISAO

AREsp 2755834 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a conclusão de ausência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratidão Da Justiça

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a conclusão de ausência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).