AREsp 2697721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, com a necessária particularidade e cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RAFAELI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático
Processual Civil Recursal Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR RAFAELI DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possível óbice da Súmula n. 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, com a necessária particularidade e cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.