AREsp 2741224 - DECISAO

AREsp 2741224 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplica majoração de honorários recursais ante a inexistência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

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Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplica majoração de honorários recursais ante a inexistência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.