Pet 17273 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido por art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, de modo que se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO POVOA SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Competência Dos Órgãos Fracionários
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Competência Dos Órgãos Fracionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO POVOA SPOSITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido por art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, de modo que se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.