AREsp 2707734 - DECISAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre recursos repetitivos, concluiu-se que o meio processual adequado seria o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, tornando inviável a fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELIPE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.199 Do STF
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Tema 1.199 Do STF

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Parties

FRANCISCO FELIPE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em precedente repetitivo
  2. 2 incabibilidade de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão baseada em recurso repetitivo
  3. 3 configuração de erro grosseiro e consequente inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre recursos repetitivos, concluiu-se que o meio processual adequado seria o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, tornando inviável a fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.