AREsp 2704355 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.; Agravante: VICENTE DE TOMMASO NETO; Agravante: ANTONIO NICOLAU DE TOMMASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.

Agravante

VICENTE DE TOMMASO NETO

Agravante

ANTONIO NICOLAU DE TOMMASO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade e majoração de honorários recursais (art. 85, §§2º e 11, CPC/2015; Tema n. 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.