AREsp 2772630 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e óbices que impedem exame pelo inciso a e, por consequência, pelo inciso c), nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preclusão, Unirrecorribilidade, Súmula 7, Súmula 5
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Preclusão Unirrecorribilidade Súmula 7 Súmula 5

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários em agravo interno quando não se inaugura nova instância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e óbices que impedem exame pelo inciso a e, por consequência, pelo inciso c), nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.