AREsp 2780131 - DECISAO

AREsp 2780131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), em especial não impugnou a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto ao cerceamento de defesa, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Órgão Julgador/decisão Agravada: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas (5, 7, 182, 284), Honorários Recursais, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas (5, 7, 182, 284) Honorários Recursais Preclusão Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Tribunal estadual

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ sobre juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF quanto a cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), em especial não impugnou a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto ao cerceamento de defesa, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.