AREsp 2734275 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se admite majoração além do limite previsto no art. 85 do CPC/2015 e no entendimento firmada no Tema 1.059/STJ.
- Parties
- Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação das regras sobre honorários recursais do art.85, §11 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se admite majoração além do limite previsto no art. 85 do CPC/2015 e no entendimento firmada no Tema 1.059/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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