AREsp 2743997 - DECISAO

AREsp 2743997 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões repetem genericamente o recurso especial sem impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (violação do ônus da dialeticidade e da Súmula 182/STJ), e porque a alegada matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não se fixa honorários recursais por ausência de prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não se verificar hipótese de aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ (necessidade de atacar especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões repetem genericamente o recurso especial sem impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (violação do ônus da dialeticidade e da Súmula 182/STJ), e porque a alegada matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não se fixa honorários recursais por ausência de prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não se verificar hipótese de aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.