AREsp 2715526 - DECISAO

AREsp 2715526 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), configurando ausência de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários recursais, não é possível a sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese, por não haver anterior fixação de verba honorária e por se exigir que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante: CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Tema 1.059/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Tema 1.059/stj

Case Brief

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Parties

CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), configurando ausência de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários recursais, não é possível a sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese, por não haver anterior fixação de verba honorária e por se exigir que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.