AREsp 2751831 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão e foi majorado em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 obstáculo previsto na alínea a que prejudica análise pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão e foi majorado em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.