AREsp 2458938 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem.

Parties: Agravante: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Emenda Regimental N.22/2016

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Emenda Regimental N.22/2016

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 inocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 apontada pela Corte de origem
3 aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.