REsp 2147494 - DECISAO

REsp 2147494 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma que, por si só, assegura o resultado do julgamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ressalta-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autarquia/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Não Surpresa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Não Surpresa Honorários Sucumbenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de inovação recursal/princípio da não surpresa
  3. 3 preclusão de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma que, por si só, assegura o resultado do julgamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ressalta-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.