AREsp 2724784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo insuficientes razões genéricas para atacar a inadmissibilidade.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada, Jurisprudência, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
3 inadmissibilidade do recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.