AREsp 2627838 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as disposições legais apontadas como violadas não foram discutidas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula 282/STF (e relacionada a Súmula 356/STF); além disso, há óbice à apreciação pelo inciso 'c' do art. 105 da Constituição e à revisão de matéria fática por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GISLAINE DE JESUS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Bloqueio De Rendimentos De Aplicações Com Verbas Públicas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

GISLAINE DE JESUS SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as disposições legais apontadas como violadas não foram discutidas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula 282/STF (e relacionada a Súmula 356/STF); além disso, há óbice à apreciação pelo inciso 'c' do art. 105 da Constituição e à revisão de matéria fática por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.