AREsp 2716789 - DECISAO

AREsp 2716789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça, § 3º do art. 98 do CPC/2015).