REsp 2206047 - DECISAO

REsp 2206047 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque não impugnou, de forma específica, alguns fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem de inaplicabilidade das súmulas invocadas. Em razão do não conhecimento do recurso, aplica‑se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: F. AB. ZONA OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

F. AB. ZONA OESTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ
  3. 3 possibilidade e critérios para majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque não impugnou, de forma específica, alguns fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem de inaplicabilidade das súmulas invocadas. Em razão do não conhecimento do recurso, aplica‑se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 404e)