AREsp 2567602 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, violando o dever de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO FRANCISCO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica Arts. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO FRANCISCO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, violando o dever de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.