AREsp 2719286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 83/STJ), o que, segundo o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCIO LUSIANO DAPPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCIO LUSIANO DAPPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 83/STJ), o que, segundo o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental