AREsp 2765593 - DECISAO

AREsp 2765593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas pelo recorrente não foram previamente debatidas e prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S.A; Apelada / Ré: Expresso Guanabara Ltda.; Autor: Francisco Mattos da Silva; Autora: Francisca Oliveira da Silva; Autor / Terceiro Autor: Rogyer Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Óbices De Admissibilidade (falta De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Provas)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Pregquestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dedução Do Seguro DPVAT, Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Solidária Da Seguradora
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Admissibilidade Pregquestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nobre Seguradora do Brasil S.A

Agravante / Recorrente

Expresso Guanabara Ltda.

Apelada / Ré

Francisco Mattos da Silva

Autor

Francisca Oliveira da Silva

Autora

Rogyer Oliveira da Silva

Autor / Terceiro Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Óbices De Admissibilidade (falta De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reforma do quantum indenizatório sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas pelo recorrente não foram previamente debatidas e prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.