AREsp 2676316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo vedada a inovação recursal ao suscitar tais impugnações apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 282/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 282/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo vedada a inovação recursal ao suscitar tais impugnações apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.