AREsp 2754537 - DECISAO

AREsp 2754537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUSA TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade Prequestionamento Nulidade De Provas Coisa Julgada Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

LEANDRO DE SOUSA TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.