AREsp 2774720 - DECISAO

AREsp 2774720 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, é de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando ocorrer o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, é de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.