REsp 2151898 - DECISAO

REsp 2151898 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, após a decisão do Tribunal de origem que admitiu parcialmente o recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não subsiste interesse recursal; além disso, a insurgência contém alegações genéricas sobre violação de normas federais sem demonstração adequada, a prescrição não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida por lei e regimento.

Parties
Agravante: USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A ou USINA SÃO JOÃO S/A; Agravante: RICARDO GOMES DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Interesse Recursal, Súmulas, Prescrição, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Interesse Recursal Súmulas Prescrição Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A ou USINA SÃO JOÃO S/A

Agravante

RICARDO GOMES DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 85, §§ 1.º, 6.º e 10, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prescrição não debatida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, após a decisão do Tribunal de origem que admitiu parcialmente o recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não subsiste interesse recursal; além disso, a insurgência contém alegações genéricas sobre violação de normas federais sem demonstração adequada, a prescrição não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida por lei e regimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.