AREsp 2752523 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido relativos à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
- 2 Diferença entre fundamentos autônomos e decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
- 3 Necessidade de indicação de artigo de lei federal interpretado de forma divergente para conhecimento da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido relativos à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não se aplica multa por litigância de má-fé.
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