AREsp 2739189 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a existência de questão jurídica, o que é insuficiente para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ e justificar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMÉRICO ROGÉRIO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AMÉRICO ROGÉRIO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 cabimento do agravo em recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a existência de questão jurídica, o que é insuficiente para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ e justificar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.