AREsp 2651702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ sobre o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dever De Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Dever De Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ sobre o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.