AREsp 2577177 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de cumprir o ônus da dialeticidade, aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, observando-se ainda que, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do Enunciado 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de cumprir o ônus da dialeticidade, aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, observando-se ainda que, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.