AREsp 2659210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de não conformidade com a jurisprudência (incluindo referência à Súmula 83/STJ) são insuficientes sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (outros nomes: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (outros nomes: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e vedação de impugnação parcial
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de não conformidade com a jurisprudência (incluindo referência à Súmula 83/STJ) são insuficientes sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requerida em contrarrazões