AREsp 2702532 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, sendo, por isso, o agravo interno não conhecido.

Parties
Agravante: LUCIMARA PRADO BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LUCIMARA PRADO BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento único da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, sendo, por isso, o agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.