AREsp 2496679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), sendo imprescindível atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), sendo imprescindível atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.