AREsp 2692301 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada em fundamento único não impugnado pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENASCENÇA S.A. (outro nome: CLÍNICA RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Fundamento Único, Capítulos Dependentes E Autônomos
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Fundamento Único Capítulos Dependentes E Autônomos

Case Brief

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Parties

HOSPITAL RENASCENÇA S.A. (outro nome: CLÍNICA RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes/fundamento único e suas consequências processuais
  3. 3 preclusão da matéria não impugnada versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada em fundamento único não impugnado pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.