EAREsp 2621676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito da matéria, tendo consignado sua prejudicialidade; diante dessa ausência de exame de mérito, inviabiliza-se o reconhecimento de divergência jurisprudencial, nos termos de precedentes e da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Rosemery Flavio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Perda Do Cargo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Embargos De Divergência Agravo Regimental Prejudicialidade Perda Do Cargo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Rosemery Flavio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Se a existência de acórdão paradigma que adentra o mérito autoriza divergência quando o acórdão embargado se limitou à prejudicialidade
  3. 3 Se houve exame de mérito sobre a perda do cargo (art. 92, I, a, do CP) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito da matéria, tendo consignado sua prejudicialidade; diante dessa ausência de exame de mérito, inviabiliza-se o reconhecimento de divergência jurisprudencial, nos termos de precedentes e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.