AREsp 2701718 - DECISAO

AREsp 2701718 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica: o agravante não infirmou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade a contraposição clara e específica aos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica: o agravante não infirmou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade a contraposição clara e específica aos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).