AREsp 2630308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e limitou-se a alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: FEVARI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FEVARI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e limitou-se a alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.