AREsp 2691697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a exposição genérica para demonstrar que a análise dispensaria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ANTONIO CELISMAR MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELISMAR MOREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a exposição genérica para demonstrar que a análise dispensaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.