AREsp 2663191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; alegações genéricas não demonstram que a apreciação da matéria prescindiria de reexame fático-probatório, de modo que não se justifica conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (outro nome: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS); Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (outro nome: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 limites da dialeticidade recursal e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; alegações genéricas não demonstram que a apreciação da matéria prescindiria de reexame fático-probatório, de modo que não se justifica conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.