REsp 1929647 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica quanto ao óbice apontado e considerando que a decisão impugnada constituiu capítulo único com múltiplos fundamentos dependentes, aplicou-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), além da inexistência de prequestionamento sobre a paternidade socioafetiva (Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SANTOS; Agravante: JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Paternidade Socioafetiva, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno Paternidade Socioafetiva Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ SANTOS

Agravante

JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática
  3. 3 prequestionamento sobre paternidade socioafetiva e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica quanto ao óbice apontado e considerando que a decisão impugnada constituiu capítulo único com múltiplos fundamentos dependentes, aplicou-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), além da inexistência de prequestionamento sobre a paternidade socioafetiva (Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.