AREsp 2773067 - DECISAO

AREsp 2773067 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; na origem o recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Penal E Processual Penal Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadequação do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; na origem o recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.