AREsp 2688566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que declarou a deserção, sendo a impugnação genérica insuficiente para cumprir o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO MEYRELLES DE SANTA ANNA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Deserção, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil, Dever De Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Deserção Artigo 932, Iii, Do Código De Processo Civil Dever De Dialeticidade

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Parties

AUGUSTO MEYRELLES DE SANTA ANNA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Insuficiência da impugnação genérica, parcial ou da reiteração das razões do recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que declarou a deserção, sendo a impugnação genérica insuficiente para cumprir o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.