AREsp 2693224 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão impugnada (intempestividade do agravo e do recurso especial), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: AGLICIO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

AGLICIO PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica de capítulos autônomos versus capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão impugnada (intempestividade do agravo e do recurso especial), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.