AREsp 2618615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PETRÔNIO DE FREITAS GALVÃO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Similitude Fática, Artigo 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Similitude Fática Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PETRÔNIO DE FREITAS GALVÃO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.