AREsp 2692526 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.