AREsp 2782472 - DECISAO

AREsp 2782472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas nº 5 e 7 do STJ; em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas nº 5 e 7 do STJ; em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC