AREsp 2630490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe competia cumprir no tempo e modo adequados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe competia cumprir no tempo e modo adequados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.