AREsp 2589210 - ACORDAO

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Por terem os agravantes omitido impugnar especificamente o fundamento de que o recurso especial não se presta para discussão de ofensa a dispositivo constitucional, configurou-se a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC (cumulado com art. 253 do RISTJ), de modo que o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MIKAIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MIKAIL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de discussão de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por terem os agravantes omitido impugnar especificamente o fundamento de que o recurso especial não se presta para discussão de ofensa a dispositivo constitucional, configurou-se a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC (cumulado com art. 253 do RISTJ), de modo que o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.