AREsp 2704549 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREIA CARDOSO BUFOLISKI; Agravante: GERSON BUFOLISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Capítulos Dependentes E Autônomos

Case Brief

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Parties

ANDREIA CARDOSO BUFOLISKI

Agravante

GERSON BUFOLISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão versus não conhecimento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento único para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno